Modelo de Recurso ou Requerimento diversos
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Segue anexo o modelo de recurso ou requerimento que pode ser utilizado para requer junto à vigilância sanitária:
- recurso contra auto de infração;
- recurso contra auto de imposição de penalidade;
- requerimento para assuntos diversos.
- recurso contra auto de infração;
- recurso contra auto de imposição de penalidade;
- requerimento para assuntos diversos.
