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Requerimentos e Legislação Ambiental
 
Faça os downloads dos formulários abaixo, preencha-os e leve esses documentos à Secretaria de Meio Ambiente - Semam (Rua José Bonifácio, 404 - 4º andar - Centro)
   
   
Anexo Lei 634 - IPTU Verde
Controle de Transporte de Resíduos
Declaração de Instalação - IPTU Verde
Documentos mínimos necessários para Aprovação de Projetos, Alvará de Construção, Reforma, Demolição, Ampliação
Lei Complementar nº 582
Lei Complementar nº 610
Lei Complementar nº 618
Memorial Descritivo do Empreendimento
Modelo de Edital de Publicação
Modelo de Procuração
Requerimento - IPTU Verde
Requerimento de Cadastro Caminhões
Requerimento de Certidão Ambiental
Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Requerimento de Dispensa de Licença Ambiental
Requerimento de Licença Ambiental
Requerimento Padrão
   
 
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