SERVIÇO

Celebração de acordo para pagamento de débito inscrito em dívida ativa.

O QUE É

É a possibilidade de negociação ou acordo para pagamento de débito inscrito em dívida ativa.

QUANDO SOLICITAR

Após o débito ter sido inscrito em dívida ativa municipal.

PÚBLICO-ALVO

Todos que possuam débitos inscritos em dívida ativa no Município de São Vicente.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

É preciso que o débito esteja inscrito em dívida ativa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Inscrição municipal

Documento oficial com foto (original) da pessoa que irá realizar o acordo

PRAZO

Presencialmente: atendimento imediato

Por e-mail ou telefone: 05 dias úteis 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

• Presencialmente:

1. Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa: Rua Nicolau Guirao Peres, 75 – Parque Bitarú
2. Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC): Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp). Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00. E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br 
3. Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC):  Avenida Ulisses Guimarães, 1.330, Jardim Rio Branco, Facilita São Vicente. Mediante prévio agendamento de horário através dos telefones:(13) 3579-1316/ (13) 3579-1317/(13) 3466-2389. Horário de atendimento: das 09h00 às 16h00. E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

• Forma virtual:

1. Digitalize os documentos ou o carnê de pagamento e envie por:
2. Whatsapp através do número 13 3467-9880, OU
3. E-mail: procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br
    

ETAPAS

1) Solicitar a consulta ou emissão de demonstrativo de débito

2) Requerer a celebração do acordo, conforme previsão legal 

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977
• Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980 (Lei de execução fiscal)
• Lei Complementar n°. 854, de 07 de Dezembro de 2016
• Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

OBSERVAÇÃO

É obrigatório a apresentação do número da inscrição cadastral para que o serviço seja executado. Multas de trânsito não são enquadradas neste serviço. É possível consultar débitos do imóvel no site:

https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/arrecadacao/geda/geda_consulta.php

SECRETARIA RESPONSÁVEL 

Secretaria de Assuntos Jurídicos