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Fazenda


22 de junho de 2017

Tire suas dúvidas sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios de São Vicente

Precatorios

 

Pedidos devem ser protocolados até o dia 18 de julho

 

A partir desta segunda-feira (19), credores da Prefeitura de São Vicente poderão tentar antecipar o recebimento de precatórios. A medida vale tanto para precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto para documentos inscritos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quem conseguir o acordo receberá o pagamento com abatimento, mas em ordem cronológica de inscrição.

 

Dúvidas frequentes

 

Para requerer o acordo, é preciso de advogado?

Sim, o acordo deverá ser requerido por meio de um advogado. É indispensável a procuração específica para fins de celebração de acordo, nos termos da Emenda Constitucional nº 94/16.

 

Quais documentos são necessários para o acordo?

– formulário disponível no portal da Prefeitura (www.saovicente.sp.gov.br);

– procuração especifica outorgada ao advogado, com poderes para celebração de acordo;

– apenas nos casos de maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares, é necessária a apresentação de cópia de CPF e RG e, nos casos de portadores de doença grave titulares de precatórios alimentares, comprovação do reconhecimento dessa condição pelo Poder Judiciário.  

 

No caso de precatórios de outras espécies (por exemplo, desapropriação ou repetição de indébito tributário), posso realizar acordo sem a presença de todos os credores?  

Não. Os precatórios de outras espécies (como desapropriação) não permitem desmembramento. Por isso, só haverá acordo se todos os credores concordarem.

 

Sou herdeiro de um titular de precatório e tenho interesse em fazer acordo: como faço?

A primeira providência é entrar em contato com o advogado e entregar todos os documentos necessários para a regularização na ação que gerou o precatório. Os acordos não produzirão efeito caso não ocorra a devida regularização.

 

Como deve ser encaminhado o pedido?

O formulário está disponível no site da Prefeitura. Ele deverá ser protocolado, juntamente com os documentos exigidos, na Secretaria da Fazenda (Rua Frei Gaspar, 384, sala 21 – Centro), no horário das 9h às 17h, entre os dias 16/06 a 18/07.

 

Preciso comparecer à Prefeitura para firmar o acordo?

Não. Você deve entrar com seu advogado para manifestar interesse na celebração do acordo e entregar eventuais documentos que sejam necessários. Com todos os documentos e o formulário preenchido, o pedido poderá ser apresentado pelo seu advogado. O titular do precatório não necessita comparecer pessoalmente à Prefeitura para nenhum ato.

 

Qualquer titular de precatório da Prefeitura poderá propor acordo?

Sim, desde que preenchidos os requisitos previstos no Edital. No caso de precatórios não alimentares, é indispensável a participação de todos os titulares.

 

Os precatórios do IPRESV, da Caixa de Saúde e do SESASV também poderão ser objeto de acordo?

Sim.  

 

Como funciona o deságio?  

As Emendas Constitucionais n° 62/09 e 94/16 permitiram o pagamento de precatórios com deságio. A Prefeitura publicou os Editais de Convocação prevendo a aplicação de um percentual de deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito.

O pagamento por meio do acordo, com o desconto mencionado, acarretará a extinção do precatório.

 

Como será atualizado o precatório?

Os cálculos serão realizados pelo Tribunal competente, a quem também incumbirá a aplicação do deságio.

 

Depois de proposto, como saberei quando vou receber?

Encerrado o período de apresentação das propostas, a Câmara de Conciliação de Precatórios elaborará listas de classificação, de acordo com os critérios determinados do edital. Essas listas serão remetidas ao Tribunal competente, para que este possa dar inicio ao procedimento de pagamento. Os pagamentos ocorrerão conforme a classificação e disponibilidade financeira da conta destinada aos acordos administrada pelo Tribunal responsável pelos cálculos e transferência dos valores à conta vinculada à ação.

 

A Prefeitura cobra algum valor para apreciar os pedidos de acordo?

Não. A Prefeitura não cobra nenhuma taxa ou valor para apreciar ou aprovar os pedidos de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios.

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