Objetivo da iniciativa da Prefeitura é diminuir a inadimplência em São Vicente

O Setor de Dívida Ativa no Paço Municipal já havia atendido mais de 80 pessoas uma hora após o início do atendimento nesta quarta-feira (8). A maioria aproveitou para fazer acordos e acertar pendências no 2° Mutirão de Tributos Atrasados promovido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur). O objetivo é facilitar a negociação de débitos e diminuir a inadimplência em São Vicente.

A desempregada Jaqueline Pereira de Souza acertou o pagamento da dívida com IPTU de 2011 em 120 meses. “Esse Mutirão me ajudou muito, só assim finalmente consegui parcelar a minha dívida. Assim não vai pesar no bolso”.

O contribuinte pode escolher o modo de pagamento, à vista ou parcelado. Dependendo do modo e também do ano, poderá obter desconto de até 100%. De acordo com a Lei Complementar 819/15, os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008 podem ser quitados com desconto de 100%. Já quem tem débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, a Lei Complementar 777/14 concede abatimento de 90%.

Nas duas opções, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Para os débitos negociados neste mês, poderão ser emitidas sete parcelas.

Também é possível parcelar os débitos em até 120 vezes, porém, o contribuinte perde o direito ao desconto, como prevê a Lei Complementar 572/09. Nesse caso, o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o acordo seja descumprido, haverá a chance de realizar outro em no máximo 50 vezes. Se o segundo também for descumprido, um novo poderá ser firmado em até 50 vezes. Mas, o pagamento da primeira parcela precisa corresponder a 30% do valor do débito.

O prazo para parcelar os débitos foi prorrogado até 16 de julho. A Sejur informa que é necessário realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para que os processos judiciais em curso fiquem suspensos. Os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos lembra que acertos para pagamentos de pendências podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Os documentos necessários são RG e CPF ou CNH e o número da inscrição municipal, que pode ser localizado no carnê.