A Prefeitura de São Vicente promove o 2º Mutirão de Tributos Atrasados nesta quarta-feira (8). Será mais uma chance de firmar acordo para acertar pendências com descontos de até 100%. Basta comparecer das 9 às 17h à sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Realizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal, a iniciativa tem como objetivo diminuir a inadimplência no Município.

Além de poder escolher o modo de pagamento, o contribuinte ainda conta com o apoio de leis municipais vigentes para quitar as dívidas. A legislação garante desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento parcelado.

De acordo com a Lei Complementar 819/15, os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008 podem ser quitados com desconto de 100%. Já quem tem débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, a Lei Complementar 777/14 concede abatimento de 90%.
Nessas duas opções, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo.  O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Para os débitos negociados neste mês, poderão ser emitidas sete parcelas.

Ainda é possível parcelar os débitos em até 120 vezes, porém, o contribuinte perde o direito ao desconto, como prevê a Lei Complementar 572/09. Nesse caso, o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o acordo seja descumprido, haverá a chance de realizar outro em no máximo 50 vezes. Se o segundo também for descumprido, um novo poderá ser firmado em até 50 vezes. No entanto, o pagamento da primeira parcela precisa corresponder a 30% do valor do débito.

A Sejur ressalta que o prazo para parcelar os débitos foi prorrogado até 16 de julho. Também esclarece que é necessário realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para que os processos judiciais em curso fiquem suspensos. Os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.