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Santos - São Paulo - Brasil, 22 de janeiro de 2019.
11/04/2018
Documentos Oficiais
Minuta do Plano Diretor
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001


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