Rede Corporativa
Santos - São Paulo - Brasil, 17 de outubro de 2018.
16/05/2018
Notícias
Contribuinte pode parcelar débitos municipais em atraso
Tributos como IPTU e ISS têm isenção e descontos sobre multas e juros
                                      
Contribuintes em débito junto à municipalidade têm a oportunidade de regularizar a situação em São Vicente, com descontos sobre valores e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 899/2018, para débitos referentes até 31 de dezembro de 2012é concedido desconto de 100% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento até o final do ano.

Já os valores devidos a partir de 2013 até o final de 2016, o desconto é de 90% para quitação à vista, ou de 80% para parcelas mensais até o final deste ano, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 50,00.

Também é possível realizar o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal.

Os acordos podem ser firmados pelos contribuintes no Departamento de Dívida Ativa, situada na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira,das 9 às 17h.

A Secretaria de Fazenda de São Vicente alerta que a inadimplência de três parcelas acarreta no cancelamento do acordo firmado.
 
Patrimônio - É de suma importância ao munícipe manter em dia os pagamentos de taxas e impostos, como forma de preservar o seu patrimônio. De acordo com as leis em vigor, a inscrição na dívida ativa acarreta em medidas como protesto junto ao Cartório de Notas, bloqueio de conta bancária, assim como penhora e leilão do imóvel. 
 
-- 



Atalhos da página

Prefeitura de Sâo Vicente

Quem curte

Prefeitura de Sâo Vicente

Siga no Instagram

Prefeitura de Sâo Vicente

Siga no Twitter



Prefeitura 

ACESSO RÁPIDO



Todos os Direitos reservados - Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de São Vicente | Acesse Webmail | Troca de senha Webmail
Rede Corporativa e-Solution Backsite