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Santos - São Paulo - Brasil, 29 de março de 2024.
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Requerimentos e Legislações
11/01/2017
Requerimentos e Legislações
Requerimentos
Requerimento - ISS
Requerimento - Rendas Diversas
Requerimento - IGC
Requerimento - Certidão de Uso e Ocupação do Solo
REQUERIMENTOS DE IPTU
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Requerimento Padrão
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Atualização de proprietário ou compromissário
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Aposentados e Pensionistas
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Declaração de bens para aposentados
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Ex-combatentes
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Isenção para Entidades de Servir
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Obtenção de Imunidade para Instituições Religiosas
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Adoção
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Feira Livre
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Requerimento de TSU
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Requerimento de ISS
MODELOS - SEL (Secretaria de Licenciamento)
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Carimbo Planta
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Declaração Alinhamento (docx)
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Declaração Alinhamento (pdf)
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Declaração Madeira
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Inspeção Predial Anexo II
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Memorial Atividades (docx)
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Memorial Atividades (pdf)
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Requerimento Habite-se (docx)
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Requerimento Habite-se (pdf)
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25/01/2022
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25/01/2022
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25/01/2022
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