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Leis Municipais
1-
Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº349, de 19 de Outubro de 2001
2 -
Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº353, de 14 de Dezembro de 2001
3 -
Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº 675, de 02 de Dezembro de 2011
4 -
Lei Complementar nº 665, de 21 de Outubro de 2011
Plano diretor
1 -
Lei Complementar nº270, de 29 de dezembro de 1999
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