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WebServiços >> Leis Municipais
 
Uso e Ocupação do Solo Lei Complementar Nº 271/99 Anexos e Alterações

 
1-Lei Complementar 271.99
 
arts. 1º ao 22
 
arts. 23 ao 76
 
arts. 77 ao 142
 
2- Lei Complementar 298.00
 
3- Lei Complementar 324.00
 
4- Lei Complementar 348.01
 
5- Lei Complementar 355.01
 
6- Lei Complementar 393.02
 
7- Lei Complementar 425.03
 
8- Lei Complementar 435.04
 
9- Lei Complementar 454.04
 
10- Lei Complementar 461.04
 
11- Lei Complementar 493.05
 
12- Lei Complementar 500.06
 
13- Lei Complementar 513.06
 
14- Lei Complementar 523.07
 
15- Lei Complementar 533.07
 
16- Lei Complementar 538.08
 
17- Lei Complementar 553.08
 
18- Lei Complementar 554.08
 
19- Lei Complementar 568.09
 
20- Lei Complementar 668.11
 
1- Anexo I - Para visualizar esse conteúdo baixar o Autodesk Design Review no final da página
 
2- Anexo II
 
3- Anexo III
 
4- Anexo IV - Para visualizar esse conteúdo baixar o Autodesk Design Review no final da página
 
5- Anexo V
 
6- Anexo VI
 
7-Anexo VII - Suprimido pelo artigo 4º da Lei Complementar 493/05
 
8- Anexo VIII - Para visualizar esse conteúdo baixar o Autodesk Design Review no final da página
 
Concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

 
1- Lei Complementar nº 646 de 23 de dezembro de 2010
 
Comunicado Transparência Fiscal

 
1- Comunicado Transparência Fiscal de 12 de junho de 2013
 
Lei Complementar nº 711

 
1- Lei Complementar nº 711 de 27 de março de 2013
 
Decreto n° 3644A
 
1- Decreto n° 3644A de 12 de março de 2013
 
Leis Municipais

 
1- Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº349, de 19 de Outubro de 2001
2 - Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº353, de 14 de Dezembro de 2001
3 - Taxa de Serviços dos Bombeiros - Lei Complementar nº 675, de 02 de Dezembro de 2011
4 - Lei Complementar nº 665, de 21 de Outubro de 2011
 
Plano diretor
 
1 - Lei Complementar nº270, de 29 de dezembro de 1999
 
 
Legislação Programa Alvará em 48 horas
 
1- Decreto n° 810-A
 
2- Lei Complementar n° 271
 
3- Lei Complementar n° 298
 
4- Lei Complementar n° 324
 
5- Lei Complementar n° 348
 
6- Lei Complementar n° 355
 
7- Lei Complementar n° 393
 
8- Lei Complementar n° 425
 
9- Lei Complementar n° 435
 
10- Lei Complementar n° 454
 
11- Lei Complementar n° 461
 
12- Lei Complementar n° 493
 
13- Lei Complementar n° 500
 
14- Lei Complementar n° 513
 
15- Lei Complementar n° 523
 
16- Lei Complementar n° 533
 
17- Lei Complementar n° 538
 
18- Lei Complementar n° 553
 
19- Lei Complementar n° 554
 
20- Lei Complementar n° 568
 
21- Lei Complementar n° 668
 
22- Anexo I - Dezembro/2008 (Download)
 
23- Anexo II - Condições de Uso
 
24- Anexo III - Índices Urbanísticos
 
25- Anexo IV - Classificação do Sistema Viário (Download)
 
26- Anexo V - Tabela de Vias
 
27- Anexo VI - Padrões para Estacionamentos
 
28- Anexo VII - Sub-zona (Download)
 
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