São Vicente inicia ação para pagamento de precatórios
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Prefeitura abre oportunidade para credores do Município na segunda (19)
A partir da próxima segunda-feira (19), credores da Prefeitura de São Vicente poderão tentar antecipar o recebimento de precatórios. Pela primeira vez, o Município abrirá negociação baseado na Emenda Constitucional 62/2009, que permite conciliações com deságio de 40% do valor total da dívida.
Quem conseguir o acordo receberá o pagamento com abatimento, mas em ordem cronológica de inscrição. Ou seja, processos que se estenderiam para ser consolidados poderão ser quitados em poucos meses. A medida vale tanto para precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto para documentos inscritos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Até a última atualização, o Município contabilizou 98 precatórios no TJ e 91 no TRT. O pagamento será possível graças ao planejamento feito pelo Município, de destinar recursos a duas contas, uma para dívidas inscritas no TJ e outra para documentos do TRT. Atualmente, estão reservados cerca de R$ 10 milhões em cada uma delas para estes acordos.
Foram abertas duas Câmaras de Conciliação de Precatórios, que receberão as inscrições para os formulários de renegociação de créditos junto à Municipalidade e suas autarquias. Os documentos estão disponíveis no setor de documentos oficiais do site da Prefeitura (www.saovicente.sp.gov.br).
Informações – Os interessados em tentar acordos ou em obter mais informações sobre o assunto devem procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz), no Paço Municipal (Frei Gaspar, 384, Centro), até o dia 18 de julho. Vale lembrar que a Emenda prevê que os pagamentos serão efetuados em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
“É uma medida boa para o Município, que reduz o seu passivo com desconto, e para o credor, que receberá em pouco tempo um processo que poderia se arrastar por muitos anos”, comenta Bernadete Bacellar do Carmo, secretária de Assuntos Jurídicos de São Vicente. Segundo ela, “o Município irá celebrar a quantidade de acordos que couber no montante de R$ 20 milhões reservado para as conciliações”.
Segundo a presidente das Câmaras de Conciliações de Precatórios, Silvia Kauffmann Guimarães, o acordo deverá ser requerido por meio de um advogado. Segundo ela, que é procuradora municipal, não é cobrada nenhuma taxa ou valor para dar entrada na apreciação do pedido. “Finalizado o prazo para adesão, os formulários serão submetidos aos tribunais, que vão homologar os acordos”.
A partir da próxima segunda-feira (19), credores da Prefeitura de São Vicente poderão tentar antecipar o recebimento de precatórios. Pela primeira vez, o Município abrirá negociação baseado na Emenda Constitucional 62/2009, que permite conciliações com deságio de 40% do valor total da dívida.
Quem conseguir o acordo receberá o pagamento com abatimento, mas em ordem cronológica de inscrição. Ou seja, processos que se estenderiam para ser consolidados poderão ser quitados em poucos meses. A medida vale tanto para precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto para documentos inscritos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Até a última atualização, o Município contabilizou 98 precatórios no TJ e 91 no TRT. O pagamento será possível graças ao planejamento feito pelo Município, de destinar recursos a duas contas, uma para dívidas inscritas no TJ e outra para documentos do TRT. Atualmente, estão reservados cerca de R$ 10 milhões em cada uma delas para estes acordos.
Foram abertas duas Câmaras de Conciliação de Precatórios, que receberão as inscrições para os formulários de renegociação de créditos junto à Municipalidade e suas autarquias. Os documentos estão disponíveis no setor de documentos oficiais do site da Prefeitura (www.saovicente.sp.gov.br).
Informações – Os interessados em tentar acordos ou em obter mais informações sobre o assunto devem procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz), no Paço Municipal (Frei Gaspar, 384, Centro), até o dia 18 de julho. Vale lembrar que a Emenda prevê que os pagamentos serão efetuados em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
“É uma medida boa para o Município, que reduz o seu passivo com desconto, e para o credor, que receberá em pouco tempo um processo que poderia se arrastar por muitos anos”, comenta Bernadete Bacellar do Carmo, secretária de Assuntos Jurídicos de São Vicente. Segundo ela, “o Município irá celebrar a quantidade de acordos que couber no montante de R$ 20 milhões reservado para as conciliações”.
Segundo a presidente das Câmaras de Conciliações de Precatórios, Silvia Kauffmann Guimarães, o acordo deverá ser requerido por meio de um advogado. Segundo ela, que é procuradora municipal, não é cobrada nenhuma taxa ou valor para dar entrada na apreciação do pedido. “Finalizado o prazo para adesão, os formulários serão submetidos aos tribunais, que vão homologar os acordos”.