Passo a passo para aderir ao REFIS

Entenda o que é preciso para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal

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Entenda o que é e como aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 

 

Como aderir?

-Quem quiser isenção de 90% nas multas e juros deve acessar o link www.saovicente.sp.gov.br/refis e acessar o botão Parcela Única”. Dessa forma, é possível gerar o boleto de pagamento.
 
Aqueles que pretendem parcelar o refinanciamento tem duas opções:
 
- Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Giurão Pérez, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail  procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br
 
- Agendar atendimento no CAC (Paço Municipal) pelos telefones 3579-1316 ou 3579-1317 ou pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br
 
- Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e Carnê do respectivo imposto ou taxa.

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O que é o REFIS?

-O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é um mecanismo para que munícipes e empresas possam acertar os débitos de IPTU, ISSQN, taxa de licença e outras dívidas atrasadas.
 
Quais os principais benefícios?

- Ficar com o nome limpo;
- Contratar empréstimos;
- Contrair crédito no mercado.
 
Opções de desconto

-O refinanciamento oferece até 90% de descontos em relação a multas e juros. Confira as modalidades:
 
- 90% em prestação única
- 80% em até 02 (duas) prestações mensais e consecutivas;
- 75% em até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas;
- 70% em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas;
- 60% em até 08 (oito) prestações mensais e consecutivas;
- 50% em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
- 40% em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas;
- 20% em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas; 
- 50% em prestação única para multas de qualquer natureza, exceto as de trânsito
 
*A porcentagem é relativa ao valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, atualizado monetariamente.
 
Qual é o prazo para aderir ao REFIS?   

-O interessado pode participar até o dia 29 de julho de 2022.

Como formaliza o refinanciamento? 
 
- A formalização será após o pagamento da primeira parcela.