AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRENCIA 04/21 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.831/21 –  OBJETO:  Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Roylties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo – ANP tendo como escopo o incremento na arrecadação com inclusão do Município na participação do rateio na condição de município que possui “city gate”.Comprende-se deste objeto um repertório de atividades, tais como o ajuizamento de peças administrativas e ações judiciais; a elaboração de petições; a elaboração e a apresentação de defesas e réplicas; interposição de recursos; comparecimento a audiências; apresentação de memoriais;sustentação oral; impugnações; protestos pela preferencia e pelo remanescente; dentre outros atos que decorram causas relativas a este objeto-  Adjudicado em 15/09/21  à  favor da  Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS  -   Data da HOMOLOGAÇÃO :  15/09/2021 – Justificativa: Lei Federal nº 8.666/93 -  São Vicente,  16 de  setembro de 2021  – Sandra Regina Mota Guimarães – Presidente da Comissão Municipal de Licitações.