Secretaria de Trânsito e Transportes obtém autorização para contratação do SNE

Com o sistema condutores podem quitar multa de trânsito com apenas 60% do seu valor original; economia ao cofres públicos será de cerca de R$ 1,5 milhão por ano

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Com o sistema condutores podem quitar multa de trânsito com apenas 60% do seu valor original; economia ao cofres públicos será de cerca de R$ 1,5 milhão por ano

Na última sexta-feira (19), após o peticionamento eletrônico realizado no início da atual gestão, a Prefeitura de São Vicente por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes (Setrans), obteve autorização da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a contratação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para as multas de trânsito aplicadas no Município.

A autorização também permitirá a adesão ao sistema de processamento de multas gerenciado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já tendo sido iniciadas as tratativas com a empresa para a implantação do serviço.

Segundo o secretário da Setrans, Alexandre Martins, a Lei 14.071/2020 trouxe uma série de alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em vigência desde abril de 2021, a mudança obriga a adesão dos órgãos executivos de trânsito ao SNE, permitindo ao cidadão quitar a multa de trânsito com apenas 60% do seu valor original.

“Como o Departamento de Trânsito de SP (Detran) não aderiu ao sistema do SERPRO, empresa federal de processamento de dados responsável, os municípios do Estado de SP não conseguem aderir ao sistema. Com a autorização recebida pelo Município, ao aderir ao Sistema de Processamento de Multas do Serpro, é possível a contratação do SNE”, explicou o secretário.

Alexandre Martins reitera que a contratação do sistema de processamento de multas do Serpro trará uma economia anual de cerca de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, não havendo a necessidade da manutenção de contrato com a atual empresa de Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) para acesso ao banco de dados e tampouco a continuidade do contrato com empresa para gestão das infrações aplicadas pela cidade. O Sistema de Gestão Integrada de Infrações de Trânsito (RADAR) abrange os dois serviços, além de diversas outras funcionalidades.
“Além dos benefícios aos usuários, com o desconto caso reconheça o cometimento da infração, o SNE trará economia ao município, tendo em vista que a impressão de notificações e expedição via Correios poderá ser reduzida, substancialmente”.

Processamento – Serpro é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja especialidade é a prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação para o setor público.

A contratação do serviço trará ao município o sistema Radar, um sistema de processamento que automatiza todas as atividades necessárias para a emissão de multas de trânsito, desde a infração registrada pelo agente até o acompanhamento de recursos encaminhados pelo cidadão.

O objetivo é trazer mais segurança ao sistema de dados, além de economia, agilidade e transparência no processamento das informações.

Sistema de Notificação Eletrônica – Além de um sistema integrado de gerenciamento, São Vicente irá aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que, entre outros benefícios, possibilita que o motorista receba a notificação pelo celular e faça o pagamento da multa com 40% de desconto, desde que o condutor reconheça o cometimento da infração e abra mão de apresentar defesa de autuação e recurso junto a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).