COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001-029793-2016-1 - OBJETO - Contratação de empresa para execução de obras remanescentes visando a construção de Creche/Escola, na Alameda I, s/nº, Bairro Samaritá, São Vicente, PROINFÂNCIA PAC 2, para atender Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, obedecendo às normas técnicas pertinentes e aos critérios e parâmetros técnicos de qualidade estabelecidos no Edital e seus anexos. A Comissão Municipal de Licitações torna público que após análise dos documentos apresentados pela empresa licitante, com base nas análises técnicas da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, e Secretaria de Assuntos Jurídicos, delibera e decide julgar inabilitada a única empresa: SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA, por não atender ao item 5.1. LETRA "d". Com fundamento no art. 48, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, fica franqueado o prazo de 08 (oito) dias úteis para as empresas apresentarem nova proposta financeira (envelope nº 02), escoimadas dos vícios que as inabilitaram, ficando suspenso o presente processo, logo após o encerramento do prazo acima concedido. São Vicente, 20 de abril de 2017. Helder Luiz Pereira Veiga - Presidente da Comissão Municipal de Licitações
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