Documento deve ser entregue na Assessoria de Controle e Processos, em São Paulo

Os fornecedores de produtos e serviços que infringiram a legislação do Código de Defesa do Consumidor (Procon) e que tiveram reclamações finalizadas em 2017 poderão apresentar recurso ou pedido de desconsideração da denúncia até o dia 17 deste mês.  O direito é garantido pelo artigo 44 da Lei 10.177/98.

O recurso deve ser entregue na Assessoria de Controle e Processos (Rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406 – São Paulo), das 8 às 17h. A ACP auxilia as Diretorias de Atendimento e de Fiscalização nos processos administrativos de reclamações e sancionatórios.

Caso o responsável perca o prazo, a reclamação será registrada no Cadastro Estadual de Reclamações, publicado em 2018 no site da Fundação Procon. Para verificar a lista completa, acesse o site da Prefeitura, na aba de Documentos Oficiais.