SERVIÇO

2ª via de Alvará

O QUE É

Procedimentos para solicitar a segunda via do alvará de funcionamento válido, para os casos de perda, estrago ou danos

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão perder o alvará original ou pelo estrago devido ao tempo

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

REQUISITOS

Não possuir o alvará original ou possuir em péssimo estado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Alvará em péssimo estado de conservação ou declaração de extravio

2) Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC)

3) Comprovante de recolhimento das taxas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Requerimento: R$ 24,84

b) Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38

c) Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou

d) Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou

e) Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou

f) Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 183,33

ONDE SOLICITAR

Pessoa jurídica/ Pessoa Física:

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação; onde será lançada a taxa de expediente

4) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica/ aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1.745, de 29 de Setembro de 1977
• Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005 (art. 2° e 242)

OBSERVAÇÕES

Em caso de dúvidas entrar em contato através do e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários