8º mutirão firma acordos com descontos de até 100% sobre multas e juros no Paço Municipal

O 8º Mutirão de Tributos Atrasados firma novos acordos com descontos de até 100% sobre multas e juros nesta quarta-feira (7), em São Vicente. Os contribuintes podem acertar as pendências das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). A ação é realizada pela Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur).

A Sejur alerta que as leis municipais que concedem desconto e parcelamento em até 120 vezes vigoram até o dia 31 de dezembro de 2016. A legislação oferece abatimento de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos. Também há a chance de escolher o modo de pagamento conforme a própria condição financeira do contribuinte.

Os débitos até 31 de dezembro de 2008 podem ser negociados com abatimento de 100% sobre a multa, conforme prevê a Lei Complementar 819/15. Já quem tem débitos até 31 de dezembro de 2013, há a possibilidade de quitá-los com desconto de 90%, de acordo com a Lei Complementar 777/14. Poderá ser emitida apenas uma parcela e o último pagamento deve ser efetuado impreterivelmente até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com a Lei Complementar 572/09, também é possível parcelar os débitos em até 120 vezes, porém, sem direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se houver o descumprimento do acordo, haverá a chance de fazer um novo em, no máximo, 50 vezes. Caso este também seja descumprido, poderá firmar outro em até 50 vezes. Nessa opção, há a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Acerto de tributos – Quem não puder comparecer ao mutirão pode acertar as pendências até o fim do ano. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal. A Sejur ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.