Leis que concedem descontos e parcelamento vigoram até o dia 31 de dezembro

Os contribuintes de São Vicente têm mais uma oportunidade para negociar dívidas com descontos de até 100% sobre multas e juros. O 8º Mutirão de Tributos Atrasados será realizado dia 7 de dezembro pela Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur). Os acordos poderão ser firmados das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro).

As pendências podem ser negociadas conforme a preferência dos contribuintes. Portanto, há a chance de escolher a forma de pagamento para quitar as dívidas. Leis municipais vigentes também concedem desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos.

No caso da Lei Complementar 819/15, o desconto é de 100% sobre a multa para negociar os débitos até 31 de dezembro de 2008. Já a Lei Complementar 777/14, oferece abatimento de 90% para acertar os débitos até 31 de dezembro de 2013. Será possível emitir apenas uma parcela e o último pagamento deve ser efetuado impreterivelmente até 31 de dezembro de 2016.

Mais uma alternativa é optar pelo parcelamento dos débitos em até 120 vezes, mas sem direito ao desconto, de acordo com a Lei Complementar 572/09. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso ocorra o descumprimento do acordo, será possível fazer outro em, no máximo, 50 vezes. Se este também for descumprido, haverá a chance de firmar um novo em até 50 vezes. Entretanto, há a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Prazo – As leis municipais que concedem descontos e parcelamento em até 120 vezes vigoram até o dia 31 de dezembro de 2016.

Acerto de tributos – Os contribuintes que não puderem comparecer ao mutirão podem firmar acordos até o fim do ano. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal. A Sejur ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.