Mutirão negocia tributos atrasados com desconto
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Iniciativa que prevê desconto de até 100% sobre multas e juros será em novembro
Quem precisa acertar pendências com a Prefeitura de São Vicente, pode comparecer ao 7º Mutirão de Tributos Atrasados no dia 8 de novembro. Será possível firmar acordos com descontos de até 100% sobre multas e juros. A iniciativa da Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos ocorre das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro).
O modo de pagamento pode ser escolhido conforme as condições financeiras do contribuinte. Para negociação das dívidas, há leis municipais vigentes que oferecem desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos.
Os contribuintes têm a opção de quitar débitos de até 31 de dezembro de 2008 com desconto de 100% sobre a multa, como prevê a Lei Complementar 819/15. Já quem tem débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, pode negociá-los com abatimento de 90%, de acordo com a Lei Complementar 777/14.
Em ambos os casos, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Poderão ser emitidas duas parcelas se a primeira iniciar em novembro.
De acordo com a Lei Complementar 572/09, também é possível parcelar débitos em até 120 vezes, mas sem direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se ocorrer o descumprimento do acordo, será possível firmar um novo, em no máximo, 50 vezes. Se este também for descumprido, o contribuinte poderá fazer outro em até 50 vezes. Nesse caso, é exigido que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.
Acerto de tributos – Quem não puder participar do mutirão, pode acertar as dívidas ao longo deste ano, de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal. A Sejur ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.