Legislação municipal prevê desconto de até 100% sobre juros e multas

Moradores e turistas que têm imóveis de temporada em São Vicente e pretendem emendar o feriado na Cidade, podem firmar acordos com descontos de até 100% sobre multas e juros. O pagamento dos tributos atrasados pode ser negociado ao longo do ano, de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Nesta quarta (12) não haverá expediente devido ao feriado nacional.

Os contribuintes podem escolher a forma de pagamento de acordo com as condições financeiras. A legislação municipal ainda concede desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos para negociar as dívidas.

É possível quitar débitos de até 31 de dezembro de 2008 com desconto de 100% sobre a multa, de acordo com a Lei Complementar 819/15. Outra opção é acertar os débitos devidos até 31 de dezembro de 2013 com abatimento de 90%, como prevê a Lei Complementar 777/14.

A quantidade de parcelas é decrescente nas duas opções. O parcelamento é mensal e consecutivo, sem acréscimo, e o último pagamento precisa ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Serão emitidas três parcelas se a primeira iniciar neste mês.

Os débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes, sem direito ao desconto, de acordo com a Lei Complementar 572/09. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se o acordo for descumprido, o contribuinte poderá fazer um novo, em no máximo, 50 vezes. Caso também ocorra o descumprimento do segundo, haverá a possibilidade de firmar outro em até 50 vezes, porém, com a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

A Sejur ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.

Mutirão – Este ano, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio da Procuradoria Fiscal, realizou seis mutirões para negociar tributos atrasados. Foram firmados 783 acordos com previsão de receita de R$ 3.478.991,74. O valor entrará nos cofres públicos conforme o pagamento das parcelas for cumprido pelos contribuintes.