Pagamento de dívidas foi negociado no 6º Mutirão de Tributos Atrasados

Contribuintes de São Vicente aproveitaram o 6º Mutirão de Mutirão de Tributos Atrasados para acertar pendências. Foram firmados 102 novos acordos que somaram o valor total estimado de R$ 502.460,98. As importâncias entrarão nos cofres públicos conforme o pagamento das parcelas for cumprido pelos contribuintes, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal.

A Sejur alerta que é necessário realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para a suspensão dos processos judiciais em curso. Os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.

Negociação – Quem quiser negociar o pagamento pode comparecer de segunda a sexta, das 9 às 17h, à sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Além de escolher a forma de pagamento, os interessados têm a chance de negociar as dívidas com benefícios de leis municipais. A legislação oferece desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento parcelado.

Quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2008, tem direito a desconto de 100% sobre a multa, de acordo com a Lei Complementar 819/15. Já para quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, a Lei Complementar 777/14 concede abatimento de 90%.

Nessas opções, as parcelas são decrescentes, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Será possível solicitar a emissão de três parcelas caso os débitos com desconto sejam negociados ainda neste mês.

Conforme prevê a Lei Complementar 572/09, outra oportunidade é parcelar os débitos em até 120 vezes. Porém, o contribuinte perde o direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o acordo seja descumprido, será possível firmar outro em, no máximo, 50 vezes. Se também houver o descumprimento deste, poderá ser feito um novo em até 50 vezes. Entretanto, é exigido que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.