Mutirão será promovido nesta sexta (7), das 9 às 17h, no Paço Municipal

A Prefeitura de São Vicente realiza o 6º Mutirão de Tributos Atrasados para firmar acordos nesta sexta-feira (7). Os contribuintes têm o direito de negociar as dívidas com descontos de até 100% sobre multas e juros. A iniciativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal, acontece das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). O objetivo é diminuir a inadimplência.

O modo de pagamento pode ser escolhido de acordo com as condições financeiras do contribuinte. Também há leis municipais em vigor que ajudam a acertar as pendências. Para quem optar pelo pagamento parcelado, a legislação concede desconto sobre valores das multas e juros relativos a tributos.

De acordo com a Lei Complementar 819/15, os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008 podem ser quitados com desconto de 100% sobre a multa. Já quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, tem direito a abatimento de 90%, como prevê a Lei Complementar 777/14.

Nas duas formas, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O pagamento da última parcela deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Se a primeira parcela iniciar neste mês, poderão ser emitidas três.

Os contribuintes também têm a chance de parcelar os débitos em até 120 vezes, conforme prevê a Lei Complementar 572/09. Nesse caso, perde o direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se houver o descumprimento do acordo, haverá a possibilidade de fazer outro em, no máximo, 50 vezes. Caso o segundo também seja descumprido, um novo poderá ser firmado em até 50 vezes, porém, com exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Acerto de tributos – Quem não puder comparecer, pode se encaminhar de segunda a sexta-feira ao mesmo local do mutirão até 31 de dezembro para negociar as pendências com a Prefeitura. Os contribuintes devem apresentar documento original com foto e o número de inscrição cadastral para fazer o acordo.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.