PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–AVISO DE INTENÇAO DE PENALIDADE- Empresa:Bombardier Locações e Serviços Eirelli - EPP. Assunto: Sanção Administrativa – Pregão Presencial nº 202/2017 – Processo Administrativo nº 51.772/2017 – Objeto: Locação de 19 (dezenove) tendas piramidais, pelo período de 59 (cinquenta e nove) dias, para atendimento da Operação Verão 2017/2018.
De acordo com o § 2º, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, concedo o prazo estabelecido no referido parágrafo, para que esta empresa apresente a defesa prévia, com relação ao interesse desta Administração em aplicar a seguinte penalidade: 1) Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), valor que corresponde a 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, de acordo com o item 15.2 do edital, nos termos do artigo 78, inciso IV da Lei Federal 8.666/93; 2) Suspensão temporária do direito de licitar com Município de São Vicente e de com ele contratar pelo período de 5 anos, conforme item 15.2 do edital; O motivo que levou a Administração em ter a intenção de aplicar tal penalidade é que a empresa vencedora do certame não compareceu para assinar o Contrato, tampouco apresentou justificativa para tal. São Vicente, 06 de setembro de 2018–Armindo Monteiro Batista Júnior–Secretário Executivo.