Serviço oferecido pela Prefeitura acontece entre os dias 20 de março e 28 de abril, das 9 às 17h

Todo microempreendedor individual deve realizar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI, informando assim seus rendimentos à Receita Federal até o dia 31 de maio. Para ajudar os declarantes de São Vicente a cumprir com esse compromisso, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho (SEDECT), vai disponibilizar na Sala do MEI (Rua José Bonifácio, 404 – 8º andar), um serviço de atendimento específico.

Segundo a Secretaria, o serviço será de orientação àqueles que precisam entregar o documento e ainda têm dúvidas.  O atendimento é inteiramente gratuito e terá início na segunda-feira (20), das ­­­­9 às 17 horas e vai até o dia 28 de abril.

Para efetivar a declaração, o interessado deve levar suas anotações de receitas mensais, a soma do faturamento anual, Certificado de Condição de Microempreendedor e documento de identidade. Aqueles que preferirem, podem realizar o envio da declaração por conta própria, pela internet, acessando link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1.

O documento fiscal é obrigatório e a não entrega à Receita Federal gera multa e torna irregulares o CNPJ e o CPF.