Para regularizar o IPTU e ISS, interessados devem comparecer ao Paço Municipal

Com a publicação da Lei Complementar 851, de 3 de fevereiro, o munícipe ou comerciante que possui débitos com a Prefeitura pode buscar um acordo, com desconto sobre as multas e juros por inadimplência sobre qualquer tributação, exceto infrações de trânsito.

A lei permite que até mesmo aqueles que não pagaram seus impostos no ano passado podem optar pela renegociação. Os interessados em tentar a regularização com o Município podem comparecer de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro) munido de RG, CPF e um documento referente ao débito em questão.

Tributos como o IPTU e o ISS estão entre aqueles que podem ser renegociados. De acordo com as leis em vigor, a inscrição na dívida ativa acarreta em medidas como protesto junto ao Cartório de Notas, bloqueio de conta bancária, assim como penhora e leilão do imóvel.