Descontos de dívidas podem ser negociados com a Prefeitura

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Interessados devem comparecer ao Paço Municipal das 9 às 17h

Tributos como o IPTU e o ISS estão entre aqueles que podem ser renegociados por munícipes ou comerciantes que possuírem débitos com a Prefeitura. Agora, quem quiser quitar dívidas pode buscar um acordo com desconto sobre as multas e juros por inadimplência sobre qualquer tributação, exceto infrações de trânsito.

Com a publicação da Lei Complementar 851, de 3 de fevereiro, até mesmo aqueles que não pagaram seus impostos no ano passado podem optar pela renegociação. Os interessados devem comparecer de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro) munido de RG, CPF e um documento referente ao débito em questão.

De acordo com as leis em vigor, a inscrição na dívida ativa acarreta em medidas como protesto junto ao Cartório de Notas, bloqueio de conta bancária, assim como penhora e leilão do imóvel.