Legislação- Licenciamento Ambiental

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LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
 
Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de crimes ambientais 
 
Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades 
 
Lei Complementar Federal nº 140/11 – Competências para o licenciamento ambiental
 
Resolução CONAMA n° 237/1997 – Normas para o licenciamento ambiental
 
Deliberação Normativa Consema nº 01/2018 – Delegação de competência para o Licenciamento Ambiental Municipal 
 
Deliberação Normativa Consema nº 02/2018 – Altera a Deliberação Normativa Consema nº 01/2018 

Lei Complementar Municipal nº 582/09 – Lei de Licenciamento Ambiental Municipal
 
Lei Complementar nº 987/2020 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
 
Lei Municipal nº 2361 – A/2010 - Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e sossego público 
 
Lei Complementar nº 999/2020 – Instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins 

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