Diário Oficial - 29/01/2021
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL126/20–PROC. ADM. N.º 38.052/20–Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios–temperos para utilização na Diretoria de Alimentação Escolar–DAE/SEDUC, pelo período de 12 meses. Adjudicado 8/1/21 os Lotes 1 a 9: M.B.V.L. Comércio de Produtos Alimentícios-EIRELI, no valor de R$ 26.970,00 (vinte e seis mil, novecentos e setenta reais). Homologado 18/1/21. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 27 de janeiro de 2021. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO–Prefeito.
ATO DE JULGAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/20. PROCESSO Nº 42164/20. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 154/20 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5.º andar. São Vicente, 28 de janeiro de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS–Secretária de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saude de São Vicente.
LEI N.º 4108-A
Projeto de Lei nº 8/17 de autoria do Vereador Felipe Roma. Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer e dá outras providências. Proc. nº 694/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas com câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita no site oficial da Prefeitura Municipal, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia maligna - câncer, conheça seus direitos:
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria, a depender dos termos contratuais;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) benefício de prestação continuada - LOAS;
k) cirurgia plástica reparadora de mama, nos termos das Leis nºs 9.656/93 e 13.770/18.”
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber, após sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI N.º 4109-A
Projeto de Lei nº 2/18 de autoria do Vereador Alfredo Moura Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 693/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, a Semana do Empreendedorismo.
Art. 2º - As atividades referidas no art. 1º terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério do Poder Executivo Municipal seu desenvolvimento, em conformidade com o tema.
Art. 3º - A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Proc. Adm.: 1764/2021
Interessado (a): MARIA APARECIDA FERREIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANA MARIA DE SOUZAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo. E-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054. São Vicente, 28de janeiro de 2021. Eng.ª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
Proc. Adm.: 1570/2021
Interessado (a): HORUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) RIVALDO DE ABREU SERRAOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo. e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054. São Vicente, 28 de janeiro de 2021. Eng.ª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
A Secretaria de Cultura indica o Secretário Adjunto de Cultura, Lincoln Spada da Silva, como gestor dos contratos do Edital 02/20, Inciso III, Concurso de Projetos Culturais "Aldir Blanc" para propostas culturais de articulação coletiva. São Vicente, 28 de janeiro de 2021.
ELIZANGELA BAFINI
Secretária de Cultura
ATO DE JULGAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/20. PROCESSO Nº 42164/20. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 154/20 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5.º andar. São Vicente, 28 de janeiro de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS–Secretária de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saude de São Vicente.
LEI N.º 4108-A
Projeto de Lei nº 8/17 de autoria do Vereador Felipe Roma. Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer e dá outras providências. Proc. nº 694/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas com câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita no site oficial da Prefeitura Municipal, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia maligna - câncer, conheça seus direitos:
- aposentadoria por invalidez;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria, a depender dos termos contratuais;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) benefício de prestação continuada - LOAS;
k) cirurgia plástica reparadora de mama, nos termos das Leis nºs 9.656/93 e 13.770/18.”
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber, após sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI N.º 4109-A
Projeto de Lei nº 2/18 de autoria do Vereador Alfredo Moura Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 693/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, a Semana do Empreendedorismo.
Art. 2º - As atividades referidas no art. 1º terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério do Poder Executivo Municipal seu desenvolvimento, em conformidade com o tema.
Art. 3º - A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Proc. Adm.: 1764/2021
Interessado (a): MARIA APARECIDA FERREIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANA MARIA DE SOUZAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo. E-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054. São Vicente, 28de janeiro de 2021. Eng.ª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
Proc. Adm.: 1570/2021
Interessado (a): HORUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) RIVALDO DE ABREU SERRAOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo. e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054. São Vicente, 28 de janeiro de 2021. Eng.ª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
A Secretaria de Cultura indica o Secretário Adjunto de Cultura, Lincoln Spada da Silva, como gestor dos contratos do Edital 02/20, Inciso III, Concurso de Projetos Culturais "Aldir Blanc" para propostas culturais de articulação coletiva. São Vicente, 28 de janeiro de 2021.
ELIZANGELA BAFINI
Secretária de Cultura