Alteração do Polo Passivo

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SERVIÇO
Alteração do Polo Passivo

O QUE É
É a atualização no cadastro imobiliário do responsável tributário para o recolhimento do IPTU.

QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte estiver sendo acionado judicialmente em execução fiscal após a transferência do imóvel para terceiros;

PÚBLICO-ALVO
Contribuintes em execução fiscal

REQUISITOS

  1. Preenchimento do requerimento padrão, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ
  2. Comprovação da propriedade ou posse do imóvel
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  1. CPF e RG do requerente;
  2. Documento de propriedade do imóvel;
  3. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis
  4. Espelho do IPTU;
  5. Procuração, CPF e RG, no caso de representante.
PRAZO
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84

ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS
1)        Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2)        Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3)        Agendar o serviço;
4)        Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5)        Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

 
OBSERVAÇÕES
Não observado o prazo de 90 dias, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis, poderá incidir a multa de 20% sobre o imposto devido que vigorará até o exercício da apresentação do documento de propriedade do imóvel.
 
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda