SERVIÇO

Alvará de Pequenas Reformas 

O QUE É?

Documento emitido pela Prefeitura que permite a realização de reformas em casas, edifícios, lojas e estabelecimentos. 

QUANDO SOLICITAR

Quando se deseja realizar alguma reforma em casa, loja ou prédios

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas e jurídicas que desejam realizar alguma pequena reforma em casas, edifícios, lojas e estabelecimentos

REQUISITOS 

Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)

2) Espelho do IPTU

3) Cartão do CNPJ (comprovante de inscrição cadastral) em caso de reforma no condomínio ou edifício 

4) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) pela execução da obra (atividade: execução da reforma constando a área em m² e observação a atividade a ser desenvolvida) 

5) Em caso de condomínio, ata autorizando os serviços e ata que elegeu o síndico 

6) Em caso de reforma de telhado, apresentar croqui com cotas 

7) Protocolo de plano de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil (PGRSCC)  ou declaração 

8) Memorial descritivo 

9) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (IPTU) ou CNPJ em caso de condomínio 

10) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

PRAZO

60 dias 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Taxa de protocolo: R$ 24,84 

b) Taxa de análise: R$ 130,77

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

LEGISLAÇÃO
- Decreto Municipal nº 560-A/95 

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas e orientações entrar em contato pelo telefone 3569-9053 ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento