Transferência de Alvará para Empresas

SERVIÇO

Transferência de Alvará de Licença Inicial para empresas.

 

O QUE É

Conjunto de procedimentos para solicitar a transferência de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço para liberação do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI e a Liberação do alvará de localização e funcionamento para uma nova empresa.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando uma pessoa jurídica deseja transferir para outra pessoa jurídica no município de São Vicente

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários em geral com a classificação conforme segue:

1. Atividades de baixo Risco – Dispensado de solicitação;
   
2. Atividades de Médio Risco ou Alto Risco – Obrigatório.
   

 

REQUISITOS

Providenciar o pedido em nome da nova empresa pelo Via Rápida (através da JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo) no endereço eletrônico: https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Protocolo da solicitação junto ao Via Rápida Empresa;
   
2. Comprovante de recolhimento das taxas;
   
3. Certidão negativa de débitos municipais.
   

 

PRAZO

A depender do risco da atividade:

1. 1 dia para atividades de baixo ou médio risco, e;
   
2. 5 dias para atividades de alto risco desde que a documentação esteja completa.
   

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

ETAPAS

1. Solicitar a viabilidade no site do Via Rápida Empresa https://vreredesim.sp.gov.br/home  (Vide Analise de Viabilidade)
   
2. Proceder com a documentação para ser emitido o CNPJ, contrato social, etc.;
   
3. Solicitar o licenciamento no site https://vreredesim.sp.gov.br/home para atividades de médio ou alto risco;
   
4. Solicitar a “Análise de Inscrição Municipal” no site https://vreredesim.sp.gov.br/home somente para atividades de baixo risco;
   
5. Pagar as taxas de expediente e taxa de licença lançadas;
   
6. Aguardar vistoria do fiscal;
   
7. Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar a aprovação.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
  
• Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 (art. 245)
  
• Lei Municipal n° 987, de 16 de março de 2020
  
• Decreto Municipal 6569 de 16/07/2024 e seus anexos.
  

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários