Alvará De Cyber-Cafés ou Lan-Houses

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de lan houses, cyber-cafés e semelhantes no município de São Vicente.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe ou empresário desejar instalar no município empresas como lan-houses ou cyber-cafés no município de São Vicente.

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral.

REQUISITOS

As empresas não poderão instalar-se a menos de 100 (cem) metros de qualquer estabelecimento de ensino fundamental e/ou médio, exceto para as empresas que não disponibilizam jogos eletrônicos em rede e acesso a programas e sites não recomendados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF E Comprovante Residência Atualizado)

3) Guia de recolhimento das taxas quitadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home .

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº1441-A, de 19 de Maio de 2004
Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
Lei Municipal n° 987, de 16 de Março de 2020
Lei Municipal nº 1586, de 15 de Fevereiro de 1974
Lei Municipal nº 198, de 15 de Dezembro de 1997
Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
Decreto nº 2037-A/04
Decreto nº 4049-A/2014

OBSERVAÇÕES

Código CNAE 9329-8/04 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários