Baixa de Inscrição de Profissional Liberal ou Técnico

O QUE É

Cancelamento da inscrição do profissional Técnico ou Profissional Liberal. (prestador de serviço), no cadastro mobiliário municipal.

QUANDO SOLICITAR

Quando o profissional encerrar as atividades de prestação de serviço ou criar um vínculo empregatício.

OBSERVAÇÕES

Engenheiro civil, Engenheiro mecânico e Arquiteto, a solicitação deverá ser realizada pela SEL - Secretaria de Licenciamento

Endereço: Praça da Bandeira, n° 15 (Avenida Presidente Wilson, esquina com

Rua Padre Anchieta) - 3° andar – Centro.

Telefone: (13) 3569-9052 – E-mail: sel@saovicente.sp.gov.br

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

Profissionais liberais com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser pela SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento, bem como a inscrição em dívida ativa, e execução fiscal dos débitos, pela falta comunicação ao município do encerramento da atividade.

PÚBLICO-ALVO

Profissional liberal ou técnico com inscrição municipal ativa.

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

Requerimento solicitando a baixa da inscrição municipal assinado pelo responsável, ou representante;
Em caso de representação, apresentar procuração;
Cópia de documento com foto do representante.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

ETAPAS

Preencher o formulário;
Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406

Para mais informações, acesse perguntas frequentes