Denúncia Espontânea para Empresas

O QUE É

Solicitação de análise fiscal pelo Contribuinte face o reconhecimento de existência de débitos de ISS.

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente tem conhecimento da existência de débitos referente à ISS, que não estejam com fiscalização em curso.

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal ativa.

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

Requerimento solicitando a Denúncia Espontânea assinada pelo responsável ou representante;
Documento com foto do responsável pela empresa;
Procuração em caso de representação.;
Documento com foto do representante;
Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
CNPJ.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

ETAPAS

Preencher o formulário;
Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;
Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes