Parcelamento de débitos de ISSQN para Empresas

O QUE É

Parcelamento dos débitos referente a tributos mobiliários - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando for notificado via processo de levantamento fiscal em andamento no Departamento de ISS.

 

OBSERVAÇÃO:

• Caso a empresa não possua um processo de levantamento fiscal em andamento deverá protocolar um pedido de Denúncia espontânea.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas ou microempreendedor com Inscrição Municipal munidos de Notificação de Débitos.

 

PRAZO

No ato do atendimento.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter processo administrativo em andamento de levantamento fiscal no setor e Notificação de débito emitida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando o parcelamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
• Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);
• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXA DE PROTOCOLO

Isento. 

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação por e-mail:

Enviar o Requerimento Padrão do ISS preenchido e assinado digitalmente ao e-mail iss@saovicente.sp.gov.br indicando a quantidade de parcelas, permitidas por lei.

Aguardar o retorno do e-mail enviado acompanhado do Termo de Parcelamento, e as parcelas a serem recolhidas a cada 30 dias.

 

Atendimento presencial

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte; Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. O parcelamento será concluído no atendimento presencial.

 

LEGISLAÇÃO:

• Lei Complementar nº. 853, de 3 de fevereiro de 2017.
• Lei Municipal nº. 1745/77, de 29 de setembro de 1977 (Art. 60 incisos I a IV, Art. 106 inciso 2º).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes