Recurso Administrativo referente ao IPTU

O QUE É

Solicitação de nova análise de decisão em processo administrativo ou de penalidade aplicada.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver descontentamento ou discordância de uma decisão proferida pelo departamento de IPTU.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

PRAZO

Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

• Informar o número do processo administrativo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento Padrão IPTU preenchido;
• Qualquer documento/prova que fundamente o pedido.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa Recurso/Reconsideração: R$ 82,33

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda
Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334
E-mail: iptu@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.

Serviços online, acesse:
https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/portal/index.php