Recurso administrativo de ITBI

O QUE É

Solicitação de nova análise de decisão em processo administrativo pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão de lançamento do ITBI.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver descontentamento ou discordância de uma decisão proferida.

 

OBSERVAÇÕES

Prazo para interposição do recurso administrativo: 30 dias a contar da data que tomou ciência da decisão (art. 124 do Código Tributário Municipal – CTM (lei 1745/1977).

 

PÚBLICO-ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter um lançamento administrativo;

• Informar o número do processo administrativo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento Padrão preenchido;

• RG e CPF;

• Guia do ITBI;

• Qualquer documento / prova que fundamente o pedido.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 83,76.

 

ONDE SOLICITAR

Por e-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Análise pelo Coordenador do ITBI;

7. Análise do Diretor Tributário;

8. Análise da Secretaria da Fazenda;

9. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Código tributário municipal – art. 124 e 317, Inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Municipal.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.