Restituição de importância de ITBI

O QUE É

Devolução de valor pago nos boletos de ITBI (Imposto Sobre A Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos).

QUANDO SOLICITAR

Quando é recolhido valor a maior de ITBI ou em casos de distrato de compra / venda do imóvel.

OBSERVAÇÕES

É necessário processo administrativo.

PRAZO

Prazo de 15 dias (podendo este prazo ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou para que seja apresentada documentação complementar).

PÚBLICO-ALVO

Cidadão/empresa.

PRÉ-REQUISITOS

Para solicitar a restituição o prazo é de 05 dias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento Padrão preenchido;

Documento de distrato do contrato;

Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

RG e CPF do requerente;

Guia/Boleto de ITBI com o comprovante de pagamento;

Procuração, CPF e RG no caso de representante legal.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ITBI

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento simples: R$ 26,01

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;

Separar a documentação necessária;

Agendar o serviço;

Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos, se necessário será encaminhado ao departamento de rendas diversas;

Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;

Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. Lei 2.227, de 03 de fevereiro de 1989.

Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 316 e 317)

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.