Certidão Positiva de Débitos de Tributos Mobiliários

O QUE É

Documento emitido pela Fazenda Pública Municipal pelo qual se comprova a existência de débitos fiscais, bem como, cita o total da dívida relativo a cada ano/exercício em valores atualizados, dos seguintes tributos: - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza; - Taxa De Fiscalização e Funcionamento (TR3).

QUANDO SOLICITAR

Apuração do total da dívida junto à Fazenda Pública Municipal.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

PRAZO

Prazo de 10 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado;
Ser proprietário ou sócio de uma firma que tenha débitos em aberto junto à prefeitura municipal

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento padrão;

Cópia do documento de Identidade e CPF;

Contrato social da firma.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO - DERENDI

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa R$ 157,80.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE- Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar- Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;

Separar a documentação necessária;

Agendar o serviço;

Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 317 inciso VIII alínea B).

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.