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O QUE É
Documento emitido pela Fazenda Pública Municipal pelo qual se comprova a existência de débitos fiscais, bem como, cita o total da dívida relativo a cada ano/exercício em valores atualizados, dos seguintes tributos: - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza (ISSQN) - Taxa De Fiscalização E Funcionamento (TR3).
QUANDO SOLICITAR
Apuração do total da dívida junto à Fazenda Pública Municipal.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Prazo de 10 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
• Quem solicita: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado;
• Ser proprietário ou sócio de uma firma que tenha débitos em aberto junto à prefeitura municipal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:
• Requerimento padrão;
• Documento de Identidade e CPF;
• Contrato social da firma.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa: R$ 164,49.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
