Parcelamento de Débitos - (Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017)

SERVIÇO

Parcelamento de Débitos – (Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017)

 

O QUE É

Solicitação de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de carnês lançados em parcela única, com vencimento no exercício vigente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, conforme condições citadas no artigo 1º da Lei Complementar nº. 853.

 

OBSERVAÇÕES

O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, acrescido dos encargos e multas legais.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

PRAZO

Imediato.

 

PRÉ-REQUISITOS

• O parcelamento deverá ser solicitado dentro da validade estipulado na guia em questão;
• Quantidade de parcelas: Variável de acordo com o valor sendo o máximo estipulado em 36 parcelas;
• Valor mínimo de cada parcela R$ 50,00;
• Comparecer para assinar o termo de Acordo e retirar o carnê;
• O débito a ser parcelado não poderá estar inscrito em dívida ativa;
• Importante: O contribuinte optará pelo número de parcelas e deverá recolher a primeira no ato. 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Cópia do RG e CPF;
• Guia do débito em questão, fornecido pelo Departamento competente, estando a mesma não vencida.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Separar a documentação necessária;
2. Agendar o serviço;
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
4. Assinar o Termo de Acordo.

 

LEGISLAÇÃO

•     Lei Complementar nº. 853, de 3 de fevereiro de 2017.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes.