Certidão de Baixa para Empresa

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SERVIÇO
Certidão de Baixa para Empresa
 
O QUE É
Documento que comprova o período em que a empresa prestadora de serviços esteve inscrita junto ao município.
 
QUANDO SOLICITAR
Quando houver necessidade de a empresa comprovar que já possui inscrição municipal junto ao departamento de ISS, e no momento encontra-se baixada, ou seja, inativa.
 
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal como Ponto de referência Baixada
 
REQUISITOS

  1. Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante informando qual a finalidade da certidão.
  2. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição, Em caso de representação, apresentar procuração.
  2. Cópia de documento com foto do representante. 
  3. Cópia do Distrato Social, ou Contrato Social ou Requerimento de empresário individual.
 
PRAZO
30 dias
 
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 96,54
 
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
 
ETAPAS
1)        Preencher o Requerimento Padrão do ISS
2)        Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3)        Agendar o serviço;
4)        Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5)        Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Após o encaminhamento do processo administrativo ao setor, será emitido o documento, e o mesmo ficará disponível para retirada por até 30 dias.
 
 
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 10º)
 
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se a empresas prestadoras de serviços que tiveram inscrição no setor de ISS. Exceto quando se tratar de: Empresas que tiveram alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada pela Secretaria de Comércio. Telefone: (13) 3569-2255. E-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br. Horário de atendimento: 9h às 17h.
 
 
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda