Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários

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SERVIÇO
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários
 
O QUE É
Documento emitido pela Fazenda Pública Municipal pelo qual se comprova a inexistência de débitos fiscais, dos seguintes tributos: - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Outros Vinculados à Inscrição Municipal.
 
QUANDO SOLICITAR
Para fins Judiciais; Transferência/Alteração da Razão Social; Processos de Licitações.
 
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
 
REQUISITOS
 

  1. Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas;                                      
  2. A solicitação deve ser feita pelo titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.
  3. Não possuir débitos em aberto junto à Fazenda Pública Municipal;
Importante: A certidão será retirada somente pelo proprietário/sócio ou o seu representante legal devidamente habilitado com procuração.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
 
1) Apresentar o 
Requerimento Padrão de Rendas Diversas preenchido;
2) Cópia de um documento oficial com foto,
3) Contrato social da firma; 
4) Procuração do proprietário ou sócio para representação legal ao requerente.
 
PRAZO
a) Presencialmente: 10 dias úteis
b) Imediato através do site www.saovicente.sp.gov.br para empresas que recolham apenas a taxa de fiscalização e funcionamento (TR3).
 
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 143,66 presencial
 
ONDE SOLICITAR

  • Presencialmente: Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 
ETAPAS
1)        Preencher o 
Requerimento Padrão de Rendas Diversas
2)        Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3)        Agendar o serviço;
4)        Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5)        Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link  Protocolo - Consulta.
 
LEGISLAÇÃO
 

 
OBSERVAÇÕES
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, entre em contato através do e-mail rendas@saovicente.sp.gov.br
 
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda