Compensação de Tributos e Taxas
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SERVIÇO
Compensação de Tributos e Taxas
O QUE É
É a possibilidade do abatimento total ou parcial de um débito tributário em face de um crédito tributário a favor do contribuinte junto à Fazenda Pública.
QUANDO SOLICITAR
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
REQUISITOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Apresentar o Requerimento Padrão de Rendas Diversas preenchido;
2) Cópia de um documento oficial com foto;
3) Documento de propriedade (em casos de pagamentos por inscrição diferente);
4) Comprovantes de pagamento originais.
PRAZO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, entre em contato através do e-mail rendas@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Compensação de Tributos e Taxas
O QUE É
É a possibilidade do abatimento total ou parcial de um débito tributário em face de um crédito tributário a favor do contribuinte junto à Fazenda Pública.
QUANDO SOLICITAR
- Quando ocorrer, por equívoco do contribuinte ou por parte do órgão público, pagamento erroneamente, como nos seguintes exemplos:
- Pagamento em duplicidade da mesma parcela;
- Pagamento através de carnê cancelado e/ou inscrição cancelada ou incorreta;
- Pagamento realizado a maior;
- Pagamento realizado a menor;
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
REQUISITOS
- Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas;
- Possuir os comprovantes de pagamento originais das parcelas passíveis de compensação.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Apresentar o Requerimento Padrão de Rendas Diversas preenchido;
2) Cópia de um documento oficial com foto;
3) Documento de propriedade (em casos de pagamentos por inscrição diferente);
4) Comprovantes de pagamento originais.
PRAZO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2° e Art. 65 inciso IX
- Decreto n°. 840-A/98
- Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo)
- Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro)
- Lei Complementar n°. 865, de 1 de setembro de 2017
OBSERVAÇÕES
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, entre em contato através do e-mail rendas@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda