SERVIÇO

Emissão de cartão para pessoa com deficiência para estacionamento

O QUE É

É um documento emitido pela Prefeitura autorizando o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência, ou que transportem pessoas com deficiência, em vagas sinalizadas para este fim, conforme legislação.

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão com deficiência quiser utilizar as vagas exclusivas no município a que tem direito.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa com deficiência.

REQUISITOS

1) Ser uma pessoa com deficiência.

2) Preencher o Requerimento “Estacionamento Vaga Especial” fornecido presencialmente

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos em cópias:

1) RG

2) CPF

3) Comprovante de residência

4) Laudo médico que conste a Classificação Internacional de Doenças (CID).

PRAZO MÍNIMO

Imediato. O cartão é emitido na hora.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial. Endereço: Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532, Náutica III, São Vicente - SP. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

ETAPAS

1) Separar as cópias da documentação necessária

2) Comparecer no local nos dias e horários de atendimento

3) Entregar a documentação

4) Preencher o Requerimento “Estacionamento Vaga Especial” fornecido presencialmente durante o atendimento

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
• Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008

OBSERVAÇÕES

Este serviço destina-se apenas para pessoas com deficiência. Dúvidas e orientações pelo telefone (13) 3465-9000.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Mobilidade Urbana