Estrutura - COMDEMA

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1. O Conselho

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é um órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal de São Vicente em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental em toda a área do Município, e exercer a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional do meio ambiente em São Vicente.

2. As Atribuições

I – colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, através de recomendações referentes à proteção do meio ambiente do Município;

II – estudar, definir e propor normas e procedimentos à proteção ambiental;

III – promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, da fauna e dos recursos naturais do Município;

IV – propor ao Prefeito Municipal o encaminhamento, à CETESB, de solicitação de interdição de fontes poluidoras que contrariem a legislação vigente;

V – aprovar e propor ao Prefeito Municipal as medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, em jurisdição municipal, recomendadas pela CETESB ou órgão técnico equivalente.

VI – propor a política municipal para a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em proteção ambiental;

VII – receber representações que contenham denúncias de poluição do meio ambiente nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar, junto aos órgãos competentes, a cassação dos abusos e a determinação das responsabilidades;

VIII – conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias;

IX – colaborar em campanhas educacionais, relativas a problemas de saneamento básico, de poluição das águas, do ar e do solo, de combate a vetores de enfermidades e de proteção da fauna e da flora;

X – promover e colaborar para a execução e viabilização de um programa de Educação Ambiental a ser ministrado, obrigatoriamente, na rede de ensino municipal;

XI – fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, a indústria, ao comércio, à agropecuária e a comunidade;

XII – subsidiar os órgãos técnicos mencionados no parágrafo 2.º do artigo 1.º desta Lei, para a manifestação técnica solicitada;

XIII – manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

XIV – sugerir medidas para organização e funcionamento de órgãos de proteção do meio ambiente;

XV – conceituar e credenciar entidades protetoras do meio ambiente, no âmbito municipal;

XVI – promover palestras, estudos e pesquisas sobre a importância da defesa do meio ambiente, bem como da conservação e preservação do nosso patrimônio;

XVII – divulgar pesquisas, trabalhos e estudos sobre a proteção do meio ambiente, realizados no País e no Exterior;

XVIII – promover campanhas visando à preservação do meio ambiente;

XIX – manter estudos permanentes sobre a proteção do meio ambiente, e

XX – interpretar as disposições legais que fixem diretrizes à proteção do meio ambiente, emitindo parecer sobre sua aplicação em âmbito municipal.

3. A Composição

Presidente: Flavia Ramacciotti Cesar de Oliveira (Secretaria de Meio Ambiente)

Vice-Presidente: Mario Bueno da Silva Junior (Secretaria de Meio Ambiente)

1º Secretário: Fábio Lopes Correa da Silva (Secretaria da Saúde)

2º Secretário: Claudionor José do Carmo (Associação Amigos da Vila Valença)

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

a) Representantes da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM

- Flavia Ramacciotti Cesar de Oliveira

- Mario Bueno da Silva Junior

b) Representante da Secretaria de Governo – SEGOV:

- Paula Mendes Lopes

c) Representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários – SECINP:

- Paulo dos Santos Rocha

d) Representante da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:

- Gilmar André dos Santos Neves de Lavor

e) Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos – SEJUR:

- Karla Aparecida Vasconcelos Alves da Cruz

f) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SETUR:

- Patricia Monteiro de Vita

g) Representante da Secretaria da Saúde - SESAU:

- Fabio Lopes Correa da Silva

h) Representante da Secretaria de Defesa e Ordem Social – SEDOS:

- Maria Rita Barros de Leite de Moraes

II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:

a) Representante da Câmara Municipal de São Vicente:

- Milca Katia Ferreira dos Santos

III – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Representantes de Clubes de Servir:

- Lions Clube de São Vicente: Lenita Licht Martins

- Associação Alfa e Ômega: Marcos Vinicius Batista de Souza

b) Representantes de Organizações Não Governamentais ligadas ao Meio Ambiente:

- Instituto Gremar – Pesquisa, Educação e Gestão de Fauna: Luiz Eduardo dos Santos.

- Instituto Camará Calunga: Fátima Carolina Muniz Baeta

c) Representantes de Sociedades e Entidades de Melhoramento de Bairros:

- Associação Amigos da Vila Valença: Claudionor José do Carmo

d) Representantes de Entidades de Classe:

- Associação de Engenheiros e Arquitetos de São Vicente: Maria Amélia de Araújo

- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente: Edson Ramos Paixão

e) Representante de Instituições de Ensino Superior:

- Universidade Estadual Paulista – UNESP: Alessandra da Silva Augusto

f) Representante de Instituições de Ensino Técnico:

- Associação dos Técnicos e Auxiliares em edificações e afins do Estado de São Paulo: Marcelo Pereira Juvenal

1o TESOUREIRO Silvéria Araujo Escobar dos Santos Lions Clube de São Vicente

2o TESOUREIRO Milca Katia Ferreira dos Santos Câmara Municipal de São Vicente