CMAS - Resoluções referentes ao Fundo de 2021: disponível aqui.

CMAS - Resoluções referentes ao Fundo de 2022: disponível aqui.

CMAS - Resoluções Nºs 09/2023 a 12/2023: disponível aqui.

CMAS - Resolução Nº 13/2023: disponível aqui. 

CMAS - Lei Consolidada: disponível aqui.

CMAS - Leis Compiladas: disponível aqui.

CMAS - Resolução 32 - Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para ampliação de vagas emergenciais de acolhimento institucional: disponível aqui.

CMAS - Resolução 34 - Aprovação de alteração do modelo de objeto da emenda parlamentar nº 202141710016 da Deputada Federal Marcos Pereira: disponível aqui.