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Os credores de precatórios trabalhistas do Município de São Vicente têm até o dia 28 de julho para aderir ao acordo direto que possibilita a antecipação do recebimento dos créditos. A oportunidade foi aberta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio do Edital nº 11/2026, que estabelece as regras para a habilitação dos interessados.
Podem participar titulares de precatórios, herdeiros regularmente habilitados, advogados nos casos previstos em lei e cessionários de crédito. Os pedidos de habilitação devem ser apresentados exclusivamente nos autos do processo de precatório eletrônico (PJe de 2º Grau), conforme as orientações previstas no edital.
"Estamos trabalhando para construir soluções que conciliem responsabilidade fiscal e respeito aos direitos dos credores. O acordo direto é um instrumento importante porque agiliza o pagamento para quem deseja antecipar o recebimento, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade do Município de reduzir o estoque de precatórios de forma planejada e sustentável", destaca a secretária da Fazenda, Elisângela Domingues Levi.
Ao optar pelo acordo direto, o credor pode receber o valor devido sem aguardar a ordem cronológica tradicional de pagamento. Após a homologação do acordo, o depósito será realizado em até 30 dias, observados a disponibilidade financeira do Município e os critérios definidos pelo Tribunal.
Como participar
Os interessados devem apresentar o pedido de habilitação até 28 de julho de 2026, diretamente no processo eletrônico do precatório. A Prefeitura orienta que os credores consultem seus advogados para verificar as condições de participação e a documentação necessária. Mais informações também podem ser obtidas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.