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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3.278/21, conhecido como Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A proposta, amplamente defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) — entidade da qual o prefeito de São Vicente, Kayo Amado, ocupa o cargo de vice-presidente de Municípios Subfinanciados — estabelece novas diretrizes para financiamento e operação dos sistemas urbanos de mobilidade.
Na prática, o novo marco abre caminho para reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros, permitindo que o transporte coletivo conte com novas fontes de custeio. A medida pode ajudar a diminuir a pressão sobre reajustes tarifários, ampliar investimentos na qualidade do serviço e fortalecer a integração entre diferentes modais de transporte.
Entre os pontos previstos estão mecanismos para melhorar a gestão dos sistemas municipais, ampliar a transparência contratual, incentivar investimentos em infraestrutura e garantir mais previsibilidade operacional às cidades.
O secretário de Mobilidade Urbana, Alexandre Martins, destaca os impactos positivos da mudança com o estabelecimento do novo Marco Legal. "O país dá um passo importante na política de mobilidade urbana, reconhecendo o transporte público, que, por décadas, foi exclusivamente sustentado pela tarifa pública, cobrada diretamente dos passageiros, tornando o sistema insustentável, como um direito social".
Em fevereiro, durante agenda institucional em Brasília, Kayo Amado, ao lado de prefeitos de diversas regiões do Brasil, participou de um almoço com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Entre os temas debatidos esteve justamente a importância da aprovação do Marco Legal como alternativa para fortalecer o transporte público e ampliar a capacidade de investimento dos municípios. Na ocasião, também estiveram no encontro os prefeitos Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Sandro Mabel (Goiânia/GO), Topázio Neto (Florianópolis/SC), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR), Paulinho Freire (Natal/RN), Dário Saadi (Campinas/SP), Gilvan Ferreira (Santo André/SP), Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), Rodolfo Mota (Apucarana/PR), Saulo Souza (Poá/SP) e Leandro Guedes (Ituiutaba/MG).
A proposta é considerada estratégica pela FNP por criar mecanismos que podem contribuir para mais qualidade, regularidade e sustentabilidade financeira do transporte coletivo, reduzindo impactos tanto para os cofres públicos quanto para os usuários do sistema.
O texto segue agora para sanção presidencial.