Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas
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SERVIÇO
Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas
O QUE É
É um benefício que isenta total ou parcialmente a cobrança, unicamente, do Imposto Predial Urbano. Não isenta as taxas.
QUANDO SOLICITAR
Quando aposentados e pensionistas, que atendam aos requisitos, desejarem obter isenção parcial ou total de IPTU
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes aposentados ou pensionistas (viúvo/a).
REQUISITOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias:
1) Certidão atualizada que comprove que não possui outro imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente - C.R.I.
2) Declaração do último imposto de renda – IRPF
3) Escritura ou contrato de compra e venda
4) Extrato atualizado do INSS, ou, Demonstrativo de Crédito de Benefício - DCB
5) RG e CPF
6) Comprovante de residência atualizado
7) Certidão de óbito (se viúvo ou viúva)
8) Espelho de IPTU atual
9) Declaração de que não possui outros bens (consta no verso do requerimento).
PRAZO
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
No caso de declaração falsa, fica o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com acréscimo de 100%, além de outras penalidades legais. Declaração no verso do requerimento do IPTU.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas
O QUE É
É um benefício que isenta total ou parcialmente a cobrança, unicamente, do Imposto Predial Urbano. Não isenta as taxas.
QUANDO SOLICITAR
Quando aposentados e pensionistas, que atendam aos requisitos, desejarem obter isenção parcial ou total de IPTU
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes aposentados ou pensionistas (viúvo/a).
REQUISITOS
- Preencher o requerimento padrão do IPTU, disponível em https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ
- O pedido para obtenção da isenção deverá ser feito a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho, do ano anterior ao do pretendido fiscal
- Renda mensal de até 03 (três) salários-mínimos nacional
- Não possuir outra fonte de renda
- Não possuir outro imóvel
- Residir no local
- Estar em dia com os tributos e taxas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias:
1) Certidão atualizada que comprove que não possui outro imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente - C.R.I.
2) Declaração do último imposto de renda – IRPF
3) Escritura ou contrato de compra e venda
4) Extrato atualizado do INSS, ou, Demonstrativo de Crédito de Benefício - DCB
5) RG e CPF
6) Comprovante de residência atualizado
7) Certidão de óbito (se viúvo ou viúva)
8) Espelho de IPTU atual
9) Declaração de que não possui outros bens (consta no verso do requerimento).
PRAZO
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município (Artigos 163, 165 e 167)
- Emenda L.O.M 12/93
- Emenda L.O.M 16/93
- Emenda L.O.M 57/05
- Emenda L.O.M 67/10
- Emenda L.O.M 71/11
- Emenda L.O.M 72/11
OBSERVAÇÕES
No caso de declaração falsa, fica o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com acréscimo de 100%, além de outras penalidades legais. Declaração no verso do requerimento do IPTU.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda